• CAPITULO I - DA ASSOCIAÇÃO

    ARTIGO 1º

    (DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ÂMBITO E FINALIDADES)

    1 – A GACEMO – GRUPO ASSOCIATIVO DE COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS DO MUNICÍCPIO DE OVAR, doravante designada por GACEMO ou Associação, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que se rege pelos presentes estatutos e demais legislação que lhe é aplicável.
    2 – A Associação é dotada de personalidade jurídica e de plena autonomia administrativa e financeira, sendo criada por tempo indeterminado.
    3 – Poderão fazer parte da Associação pessoas singulares e/ou coletivas que exerçam a atividade de comércio, indústria, agricultura, restauração, serviços ou outras atividades no concelho de Ovar, ou noutro concelho, desde que nessa área não exista associação congénere com os mesmos fins ou que, estando associadas noutras, pretendam através desta prosseguir objetivos diferentes dos que são assegurados pela associação de que fazem parte.

    ARTIGO 2º

    (ÁREAS DE INTERVENÇÃO E FINS)

    1 – A GACEMO tem por fim a representação legal, o desenvolvimento e promoção de atividades e a defesa dos interesses, nomeadamente de carácter sócio profissional, técnico e financeiro de todos os seus associados, e a prossecução da atividade comercial representada.
    2 – Para tal a Associação prossegue os seguintes fins principais:
    a) Representar os associados e defender os seus legítimos interesses e direitos, contribuindo para o prestígio e a dignificação da sua atividade;
    b) Colaborar com os organismos oficiais e outras entidades para a solução dos problemas económicos, sociais e fiscais dos sectores que representa;
    c) Assegurar as vias e formas de diálogo com as associações sindicais, em ordem à obtenção de um permanente clima de livre discussão entre os sujeitos das relações sociais sobre os problemas comuns;
    d) Assegurar as relações da Associação com as suas congéneres nacionais ou estrangeiras e, em particular, a colaboração com as associações empresariais existentes na sua área de atuação;
    e) Estimular um sistema de relações solidárias e apoio recíproco entre os seus associados, intensificando a colaboração entre as empresas e a Associação e incentivando a participação ativa na vida associativa;
    f) Colaborar com a administração pública na definição das coordenadas da política socioeconómica, em matéria de relações de trabalho, segurança social, envolvimento regional, crédito, investimento, comércio externo, fiscalidade e em qualquer outro assunto em que a sua colaboração seja solicitada;
    g) Propor, promover ou executar estudos de pesquisas económicas e técnicas em representação dos seus associados;
    h) Estudar e propor a definição de normas de acesso às atividades comerciais, empresariais ou outras, suas condições de trabalho e segurança;
    i) Estudar e propor soluções de problemas que se refiram aos horários de funcionamento dos estabelecimentos dos ramos de atividade que representa e em parcerias na organização de eventos;
    j) Estudar, negociar e estabelecer convenções coletivas de trabalho em representação dos seus associados;
    k) Celebrar protocolos de colaboração com outras entidades;
    l) Prestar serviços aos seus associados, nomeadamente e entre outros serviços de higiene, segurança e saúde no trabalho, podendo criar secções para tal efeito;
    m) Criar grupos de trabalho que, numa perspetiva associativa, se proponham abordar matérias das áreas técnica, económica, atividade empresarial e associativa ou outras que lhe sejam afins;
    n) Proporcionar aos sócios, por si ou por intermédio de outras entidades, condições indispensáveis ao regular exercício do comércio, da indústria e serviços, defendendo-os de tudo o que possa lesar o bom nome e o desenvolvimento das suas atividades;
    o) Incentivar e apoiar os associados na reestruturação das suas atividades e contribuir para uma melhor formação profissional, através de cursos de gestão, técnicas de venda, publicidade e outros;
    p) Promover o desenvolvimento de uma biblioteca para uso dos associados, na qual se encontrem especialmente documentação profissional e a legislação referente aos ramos de atividades exercidos;
    q) Estudar, em conjunto com outras entidades interessadas, a constituição de cooperativas ou outras formas de associação que contribuem para a redução dos circuitos de distribuição;
    r) Promover a criação de serviços de interesse comum para os associados, designadamente consulta e assistência jurídica sobre os assuntos exclusivamente ligados ao seu ramo comercial, empresarial ou outro;
    s) Para a prossecução dos objetivos enunciados neste artigo, serão, na medida do possível, criados e mantidos os serviços específicos mais adequados.
    3 – A Associação pode participar noutras associações, noutras entidades sem fins lucrativos e no capital social de sociedades comerciais ou outras pessoas coletivas, desde que disso resulte benefício para os seus associados ou sirva para defender os seus interesses e não constitua um modo indireto de produção ou comercialização de bens ou serviços, nem um modo de intervenção no mercado.

    ARTIGO 3º

    (SEDE)

    A Associação tem a sua sede na Rua Aquilino Ribeiro, nº 1, 3880-151 Ovar, união das freguesias de Ovar, S. João, Arada e S. Vicente de Pereira Jusã, concelho de Ovar, podendo criar delegações ou outras formas de representação social em qualquer ponto do território nacional ou estrangeiro, com o âmbito e a competência a definir pela Direção, mediante deliberação da Assembleia Geral.

  • CAPITULO II - DOS ASSOCIADOS

    ARTIGO 4º

    (ASSOCIADOS)

    1 – Podem ser associados da Associação e conservar essa qualidade todas as pessoas singulares e/ou coletivas que exerçam qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, restauração e serviços, na área da Associação.
    2 – A Associação é constituída pelas seguintes categorias de associados:
    a) Efetivos;
    b) Beneficiários.
    3 – Podem inscrever-se como associados efetivos, todos os empresários nos termos do nº 1 do presente artigo, através de solicitação dos interessados e por deliberação da Direção da GACEMO, sendo divididos pelas seguintes subcategorias:
    a) Categoria A: associados efetivos que, no momento da respetiva inscrição, tenham ao seu serviço 50 ou mais trabalhadores;
    b) Categoria B: associados efetivos que, no momento da respetiva inscrição, tenham ao seu serviço de 20 a 50 trabalhadores;
    c) Categoria C: associados efetivos que, no momento da respetiva inscrição, tenham ao seu serviço de 10 a 20 trabalhadores;
    d) Categoria D: associados efetivos que, no momento da respetiva inscrição, tenham ao seu serviço de 5 a 10 trabalhadores;
    e) Categoria E: associados efetivos que, no momento da respetiva inscrição, tenham ao seu serviço de 2 a 5 trabalhadores;
    f) Categoria F: associados efetivos que, no momento da respetiva inscrição, tenham ao seu serviço 1 trabalhador.
    Para efeitos do disposto no presente número, são considerados como trabalhadores os empresários em nome individual, bem como os gerentes, diretores e administradores das pessoas coletivas.
    4 – Podem ser admitidos como associados beneficiários, todas as pessoas, empresas ou entidades que, por proposta e decisão da Direção, mostrem interesse na defesa dos interesses da coletividade, da região, ou do País, bem como aqueles que justifiquem tal estatuto por via da sua reputação e prestígio.

    ARTIGO 5º

    (ADMISSIBILIDADE)

    1 – A proposta de admissão dos associados efetivos faz-se mediante solicitação dos interessados em impresso próprio, por deliberação e aceitação da Direção.
    2 – São condições de admissão dos associados:
    a) Preenchimento do impresso próprio com declaração escrita de adesão aos presentes estatutos;
    b) Pagamento de joia de inscrição e da quotização mensal;
    c) Aprovação pela Direção da Associação.
    3 – A deliberação referente à admissão ou rejeição de associados será exarada em ata da reunião da Direção em que tiver lugar.
    4 – Das deliberações de admissão ou rejeição poderá haver recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, a interpor pelos interessados ou por quaisquer associados, até 30 dias após o conhecimento da deliberação, tendo o assunto de ser discutido e votado na reunião ordinária da Assembleia Geral que se realize após a interposição do recurso.

    ARTIGO 6º

    (DIREITOS DOS ASSOCIADOS)

    1 – São direitos de cada um dos associados efetivos:
    a) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões ou delegações sociais;
    b) Participar e convocar reuniões da Assembleia Geral ou das secções, nos termos estatutários e dos regulamentos da Associação;
    c) Usufruir e beneficiar de todas os serviços e apoios concedidos pela Associação, nos termos e condições que forem estabelecidas;
    d) Apresentar propostas e formular requerimentos;
    e) Participar em todas as votações da Assembleia Geral através de voto expresso nas respetivas reuniões ou, no caso de se encontrar impossibilitado de o fazer pessoalmente, mediante representação por procurador legalmente designado;
    f) Reclamar, perante os órgãos associativos, de atos que considerem lesivos dos interesses dos associados e da Associação;
    g) Fazer-se representar pela Associação, ou por estrutura associativa de mais representatividade em que esta delegue, perante entidades públicas ou organismos empresariais, sindicatos e de consumidores, nacionais ou estrangeiros;
    h) Examinar, na sede da Associação, nas horas de expediente, ou para tal fixadas, Relatórios de Gerência e livros de contas;
    i) Desistir da sua qualidade de associado, desde que apresente, por escrito, o seu pedido de demissão, com a antecedência mínima de 30 dias, não havendo direito a qualquer tipo de reembolso.
    2 – São direitos de cada um dos associados beneficiários:
    a) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões ou delegações sociais;
    b) Participar em todas as reuniões da Assembleia Geral;
    c) Usufruir e beneficiar de todas os serviços e apoios concedidos pela Associação, nos termos e condições que forem estabelecidas;
    d) Desistir da sua qualidade de associado, desde que apresente, por escrito, o seu pedido de demissão, com a antecedência mínima de 30 dias, não havendo direito a qualquer tipo de reembolso.

    ARTIGO 7º

    (DEVERES DOS ASSOCIADOS)

    1 – São deveres de cada um dos associados:
    a) Aceitar exercer os cargos para que foram eleitos, salvo se, por razões invocadas perante a Assembleia Geral e por ela aceites, no próprio dia do ato da eleição, tiverem apresentado o respetivo pedido de escusa;
    b) Aceitar disciplinarmente as resoluções dos órgãos deliberativos da Associação, na parte que lhes diga respeito;
    c) Comparecer às assembleias gerais e reuniões para que forem convocados;
    d) Defender e zelar pelo património da Associação;
    e) Contribuir com o pagamento pontual e atempado das quotas que tenham sido aprovadas em Assembleia Geral, sob proposta da Direção;
    f) Informar a direção da Associação quando dirigir ou representar outras associações ou coletividades;
    g) Atuar de maneira a garantir a eficiência, a disciplina e o prestígio da Associação;
    h) Manifestar-se de forma correta na reivindicação dos seus direitos junto dos Corpos Sociais ou seus representantes;
    i) Desempenhar as funções em órgãos da Associação para as quais foi eleito ou nomeado com zelo, dedicação, assiduidade, diligência e correção;
    j) Não promover nem concorrer com atividades ou atitudes contrárias aos princípios e fins da Associação;
    k) Prestar as informações e esclarecimentos e fornecer elementos que lhes forem solicitados para uma eficiente realização dos fins estatutários;
    l) Comunicar à Associação a identidade dos representantes legais e restantes membros, bem como as alterações que se verifiquem na gestão e composição das sociedades, empresa ou empresas de que façam parte;
    m) Comunicar à Associação, entre o dia 1 e 15 de Janeiro de cada ano, o mapa do quadro de pessoal devidamente preenchido, reportado à data de 31 de Dezembro do ano transato.

    ARTIGO 8º

    (PERDA DE QUALIDADE DE ASSOCIADO)

    1 – A Direção poderá propor à Assembleia Geral, de forma fundamentada, a exclusão de qualquer associado, por atos e omissões que contrariem os princípios estatutários.
    2 – São, ainda, causas de perda de qualidade de associado:
    a) Os que deixarem de satisfazer as condições de admissão previstas no artigo 4º dos presentes estatutos;
    b) Os que se dissolverem;
    c) Os que solicitarem à Direção, por escrito, a sua demissão, que será apresentada em Assembleia Geral;
    d) Aqueles que deixarem de pagar as suas quotas durante um ano e não as liquidem dentro do prazo que lhes for fixado;
    e) Aqueles que praticarem atos contrários aos objetos da Associação ou sejam suscetíveis de afetarem a sua atuação ou o seu prestígio;
    f) Aqueles que reiteradamente adotem prática profissional desprestigiante para a classe ou fomentem a desagregação do espírito de solidariedade, bem como aqueles que violem gravemente os seus deveres fundamentais para com a Associação.
    3 – O associado que haja perdido esta qualidade não tem direito algum ao património da Associação ou à reposição das importâncias com que para ela haja contribuído, nem pode fazer uso de qualquer insígnia, logótipo, formulário ou impresso da mesma.
    4 – No caso previsto na alínea d), poderá a Direção decidir a sua readmissão como associado, desde que seja liquidado o débito das quotas existente.

    ARTIGO 9º

    (INTERDIÇÕES)

    São interditas à Associação todas as atividades contrárias à Constituição da República Portuguesa, à legislação em vigor, aos princípios do Direito Internacional e bem assim todas as atividades especificas de manifesto cariz partidário, religioso ou contrário aos seus fins estatutários.

    ARTIGO 10º

    (INFRAÇÕES)

    Constitui infração disciplinar, punível nos termos do artigo seguinte, o não cumprimento, por parte dos associados, de quaisquer deveres referidos no artigo 7º.

    ARTIGO 11º

    (SANÇÕES)

    1 – As infrações disciplinares serão punidas com as seguintes sanções:
    a) Repreensão;
    b) Suspensão dos direitos dos assoviados até três anos;
    c) Expulsão.
    2 – A sanção de repreensão poderá ser aplicada aos sócios que deixem de cumprir voluntariamente as obrigações constantes nos presentes estatutos, quando dessa falta não resultem consequências desprestigiantes para a Associação.
    3 – A suspensão dos direitos dos associados até ao limite máximo de 3 anos, será aplicada aos sócios que deixem de cumprir voluntariamente aquelas referidas obrigações, quando dessa falta resultarem consequências desprestigiantes para a Associação ou que provoquem o desmerecimento de confiança ou respeito por parte dos demais associados.
    4 – Incorre na sanção de expulsão os associados que, por atos dolosos, tenham prejudicado de forma grave, moral ou materialmente a Associação.
    5 – A aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b) no nº 1 é da competência da Direção.
    6 – A aplicação da sanção de expulsão é da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.
    7 – Na aplicação das sanções é obrigatória a audiência prévia do associado relativamente aos factos que lhe são imputados, o qual tem a faculdade de apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da nota de culpa.
    8 – A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quotização.

    ARTIGO 12º

    (EXERCÍCIO EFETIVO DE DIREITOS)

    1 – Os associados só podem exercer os direitos referidos no artigo 6º se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
    2 – Não são elegíveis para os corpos sociais os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos Direção da Associação ou de outra instituição privada, por terem sido declarados autores de irregularidades graves no exercício das suas funções.

    ARTIGO 13º

    (INTRANSMISSIBILIDADE)

    A qualidade de associado não é transmissível, quer por atos entre vivos quer por sucessão.

    ARTIGO 14º

    (PERDA DE QUALIDADE)

    Perdem a qualidade de associado efetivo:
    a) Os que pedirem a demissão;
    b) Os que forem expulsos nos termos do artigo 11º.

    ARTIGO 15º

    (IRRETROATIVIDADE)

    O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação, não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

  • CAPITULO III - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

    Secção I - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS GERAIS

    ARTIGO 16º

    (EXERCÍCIO DE CARGOS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS)

    O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito, sem prejuízo de poder ser efetuado o pagamento de despesas dele derivadas, desde que devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.

    ARTIGO 17º

    (MANDATO)

    1 – A duração do mandato dos órgãos sociais é de 3 (três) anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Novembro do último ano de cada mandato, em simultâneo com a Assembleia de aprovação do orçamento e do plano de atividades, podendo para além deste mês se prolongar no caso existir motivo ponderoso e excecional.
    2 – Os mandatos iniciam-se com a tomada de posse, que é dada pelo presidente cessante da mesa da Assembleia Geral e deve ter lugar até ao 30º dia posterior ao da eleição.
    3 – Caso o presidente cessante da mesa da Assembleia Geral não confira a posse até ao 30º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela Assembleia Geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.

    ARTIGO 18º

    (VACATURA)

    1 – Em caso de vacatura de cargos de cada órgão social depois de esgotados os respetivos suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias devem realizar-se eleições parciais para preenchimento das vagas, devendo a tomada de posse ter lugar aos 30 (trinta) dias seguintes ao ato eleitoral.
    2 – O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com os dos inicialmente eleitos.

    ARTIGO 19º

    (MANDATO DO PRESIDENTE)

    1 – O Presidente da Direção só pode ser eleito por 3 (três) mandatos seguidos consecutivos.
    2 – Nenhum associado poderá estar representado em mais de um órgão social, nem fazer parte de mais de uma lista candidata.

    ARTIGO 20º

    (RESPONSABILIDADES)

    1 – Os membros dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas e irregularidades cometidas no exercício do mandato.
    2 – Além dos motivos previstos na lei, os membros dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidades:
    a) Se não tiverem tomado parte na deliberação em causa e a reprovarem por meio de declaração em ata na sessão imediata em que se encontrem presentes;
    b) Se tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem constar na ata respetiva.

    ARTIGO 21º

    (IMPEDIMENTOS)

    Os membros dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados o respetivo cônjuge ou pessoa com quem vive em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2º grau da linha colateral.

    ARTIGO 22º

    (ATAS)

    Das reuniões dos órgãos sociais serão lavradas atas, que devem ser assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da Mesa.

    ARTIGO 23º

    (CONVOCATÓRIA DOS CORPOS SOCIAIS)

    1 – Os órgãos sociais são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
    2 – Salvo disposição em contrário, as deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes.

    Secção II - DOS CORPOS SOCIAIS EM ESPECIAL

    ARTIGO 24º

    (ÓRGÃOS)

    São órgãos da Associação:
    a) A Assembleia Geral;
    b) A Direção;
    c) O Conselho Fiscal.

    SUBSECÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL

    ARTIGO 25º

    (ASSEMBLEIA GERAL)

    1 – A Assembleia Geral é o órgão supremo e as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, são obrigatoriamente vinculativas para os restantes órgãos e para todos os membros da Associação.
    2 – A Assembleia Geral é composta pela totalidade dos associados, no pleno gozo dos direitos.

    ARTIGO 26º

    (COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DE MESA)

    1 – A Assembleia Geral é composta por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
    2 – A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa, que se compõe pelo Presidente, Vice-Presidente, um Secretário e um Suplente.
    3 – Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa, a Assembleia, no início da sessão e antes de entrar na ordem de trabalhos, elege os respetivos substitutos, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
    4 – Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos e designadamente:
    a) Convocar a Assembleia Geral;
    b) Verificar a situação de regularidade das candidaturas aos cargos sociais;
    c) Dirigir os trabalhos, exigir correção nas exposições e discussões, podendo limitar e retirar o uso da palavra sempre que os associados se afastem dessa norma e mandar sair quem, advertido, não acate;
    d) Convidar dois ou mais escrutinadores, organizar as mesas de voto e nomear um delegado de cada lista para fiscalizar o ato eleitoral;
    e) Dar o seu voto de qualidade, em caso de empate, exceto em votação por escrutínio secreto;
    f) Apresentar obrigatoriamente à discussão e votação, na Assembleia Geral, as propostas admitidas e não discutidas;
    g) Assinar as atas;
    h) Presidir à tomada de posse dos órgãos sociais eleitos;
    i) Zelar pela legalidade das deliberações emanadas da Assembleia Geral.

    ARTIGO 27º

    (COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DE MESA)

    Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendias nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente:
    a) Eleger a sua mesa, a Direção e o Conselho Fiscal;
    b) Deliberar sobre as linhas gerais de atuação da Associação e sobre o plano de atividades e orçamento anual propostos pela Direção;
    c) Analisar e dar ou não provimento, como única instância, aos recursos sobre deliberações da Direção interpostos pelos associados;
    d) Deliberar sobre o relatório e contas de cada exercício anual apresentados pela Direção acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
    e) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos, por maioria de três quartos dos associados presentes;
    f) Autorizar a Direção à aquisição, alienação de bens imóveis, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal;
    g) Deliberar, sob proposta da Direção, sobre o montante de joias e quotas aplicáveis;
    h) Deliberar sobre a integração da Associação em associações, coletividades e federações nacionais e/ou internacionais;
    i) Destituir os titulares dos órgãos da Associação;
    j) Decidir sobre a dissolução da Associação e a forma de liquidação do seu património.
    k) Deliberar sobre outros assuntos internos da Associação que constem da ordem de trabalhos.

    ARTIGO 28º

    (REUNIÕES)

    1 – A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
    2 – A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária:
    a) No final de cada mandato, até ao final do mês de Novembro para a eleição dos titulares dos órgãos associativos.
    b) Até 31 de Março de cada ano para aprovação do relatório de contas de exercício do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal.
    c) Até 30 de Novembro de cada ano para apreciação e votação do plano de atividades e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do Conselho Fiscal.
    3 – A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por iniciativa deste, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, no mínimo de 25 % (vinte e cinco por cento) do número de associados no pleno gozo dos seus direitos.

    ARTIGO 29º

    (FUNCIONAMENTO)

    1 – Os associados impedidos de comparecer em qualquer reunião da Assembleia Geral poderão delegar noutro associado a sua representação.
    2 – A delegação noutro associado deverá ser concretizada por carta com o carimbo ou o timbre do associado e dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
    3 – Nenhum associado poderá representar mais do que um outro associado.

    ARTIGO 30º

    (NÚMERO DE VOTOS)

    Nas Assembleias Gerais, com exceção das Assembleias Gerais Eleitorais, cada sócio tem direito ao número de votos correspondentes à respetiva categoria, de acordo com o seguinte critério:
    a) Associados Efetivos Categoria A: 10 votos;
    b) Associados Efetivos Categoria B: 8 votos;
    c) Associados Efetivos Categoria C: 6 votos;
    d) Associados Efetivos Categoria D: 4 votos;
    e) Associados Efetivos Categoria E: 2 votos;
    f) Associados Efetivos Categoria F e Beneficiários: 1 voto;

    ARTIGO 31º

    (CONVOCATÓRIA)

    1 – A Assembleia Geral deve ser convocada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias pelo Presidente da Mesa ou, quando impedido, pelo seu substituto.
    2 – A convocatória é feita pessoalmente a cada associado, por meio de avisos convocatórios expedidos via correio eletrónico, nos quais se indicarão o dia, a hora, o local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.
    3 – Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das Assembleias Gerais através dos canais de comunicação da Associação.

    ARTIGO 32º

    (CONSTITUIÇÃO)

    1 – A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída, à hora previamente marcada, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de presenças.
    2 – A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos sócios só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

    ARTIGO 33º

    (QUÓRUM)

    1 – Salvo o disposto do número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos, não se contando as abstenções.
    2 – As deliberações sobre as matérias constantes nas alíneas f), h) e i) do artigo 27º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.
    3 – As votações respeitantes a eleição dos corpos sociais ou a assuntos que digam respeito aos seus membros devem processar-se por escrutínio secreto, sucedendo o mesmo quando tal for requerido e aprovado pela maioria dos membros presentes.

    ARTIGO 34º

    (ORDEM DE TRABALHOS)

    1 – Sem prejuízo do disposto do número seguinte, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matérias estranhas à ordem de trabalhos, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
    2 – A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos corpos sociais pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do relatório e contas do exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

    ARTIGO 35º

    (ASSUNTOS)

    1 – Qualquer assunto sobre o qual a Assembleia Geral tenha deliberado, quer tenha sido aprovado ou reprovado, não poderá ser apresentado novamente à consideração deste órgão antes de decorrido um ano sobre a deliberação, salvo em casos excecionais, como tal considerados pela Direção.
    2 – Nas reuniões ordinárias da Assembleia Geral, o Presidente da Mesa deverá conceder um período depois da ordem de trabalhos, que não deverá exceder 45 minutos, para a apreciação de assuntos de interesse comum dos associados.

    SUBSECÇÃO II – DA DIREÇÃO

    ARTIGO 36º

    (COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS)

    1 – A Direção é o órgão de administração da Associação, sendo constituída por 9 (nove) membros: um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro e 4 Vogais.
    2 – As reuniões da Direção são privadas, mas a elas poderão assistir, com direito a voto, os membros efetivos da Mesa da Assembleia Geral.
    3 – A Direção delibera com a presença da maioria dos seus membros em efetividade de
    funções.
    4 – A Direção é investida de todos os poderes de representação, administração e gestão da Associação, tendo em vista a prossecução dos seus fins, competindo-lhe nomeadamente:
    a) Conduzir todos os assuntos correntes da Associação;
    b) Representar os associados junto das entidades e instituições oficiais, públicas e/ou privadas;
    c) Contratar, organizar e gerir pessoal da Associação, fixar-lhes categorias e vencimentos;
    d) Zelar pelo cumprimento da legislação respeitante ao voluntariado e respetivos regulamentos;
    e) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas dos exercícios, bem como o plano e orçamento para o ano seguinte;
    f) Admitir novos associados efetivos e beneficiários;
    g) Aceitar subsídios, doações, heranças ou legados;
    h) Fazer executar as deliberações da Assembleia Geral;
    i) Pronunciar-se sobre processos relativos a matéria estatutária e disciplinar;
    j) Cometer a instituições e/ou personalidades de reconhecida competência a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem à Associação;
    k) Lavrar, em livro próprio, a ata;
    l) Adquirir, alienar e onerar bens imóveis, desde que autorizados pela Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito;
    m) Contrair empréstimos correntes, com o acordo expresso do Conselho Fiscal;
    n) Negociar, concluir e assinar convenções coletivas de trabalho para toda a atividade comercial;
    o) Propor à Assembleia Geral a criação de delegações ou qualquer outra forma de representação, bem como a definição de competências e âmbitos;
    p) Propor à Assembleia Geral os montantes das joias e das quotas;
    q) Aplicar sanções, nos termos dos Estatutos e do Regulamento Interno;
    r) Designar representantes da Associação para órgãos de pessoas coletivas de que esta faça parte;
    s) Exercer as demais competências previstas na Lei e no Regulamento Interno e as que a Assembleia Geral nela delegar.
    5 – Não são validas as deliberações que forem tomadas sem a presença de, pelo menos, três dos membros da Direção.
    6 – Os membros da Direção são solidariamente responsáveis pelos atos da sua gerência até à aprovação do relatório e contas pela Assembleia Geral.

    ARTIGO 37º

    (CONVOCATÓRIA)

    1 – A Direção reunirá mediante convocação do respetivo Presidente sempre que, dentro das necessidades impostas pela boa administração, for julgado conveniente e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por mês.
    2 – A Direção pode, ainda, reunir extraordinariamente, quando um dos seus membros o propuser ao Presidente.

    ARTIGO 38º

    (PRESIDENTE DA DIREÇÃO)

    Compete, em especial, ao Presidente da Direção:
    a) Convocar e dirigir as reuniões da Direção;
    b) Representar a Associação em juízo e em todos os atos em que a Associação se deva representar em território nacional ou no estrangeiro;
    c) Assinar contratos, acordos e protocolos;
    d) Propor a atribuição de missões aos restantes membros da Direção;
    e) Superintender na elaboração do Relatório de Contas e Relatório Anual de Atividades;
    f) Negociar, concluir e assinar convenções coletivas de trabalho para toda a atividade comercial;
    g) Propor à Assembleia Geral a criação de delegações ou qualquer outra forma de representação, bem como a definição de competências e âmbitos;
    h) Assinar os termos de abertura e encerramento dos Livros de Atas das Comissões nomeadas pela Direção;
    i) Visar os documentos de receita e despesas e assinar os balancetes e cheques:
    j) Supervisionar todas as atividades da Associação, orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
    k) Usar o voto de qualidade, em caso de empate;
    l) Deliberar a constituição de comissões especiais, definindo a sua composição, objetivos e prazos de funcionamento;
    m) Despachar assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à ratificação dos outros membros, na primeira reunião que tiver lugar;
    n) Propor à Mesa da Assembleia Geral a entrada de funções do ou dos membros suplentes;
    o) Zelar pela legalidade das deliberações emanadas da Direção;
    p) Tomar posição pública sobre todas as situações relacionadas com a Associação;
    q) Adquirir, alienar e onerar bens imóveis, bem como contrair empréstimos, desde que autorizados pela Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito.

    ARTIGO 39º

    (VICE PRESIDENTE)

    Compete, em especial, aos Vice-Presidentes:
    a) Coadjuvar o Presidente no exercício das atribuições;
    b) Substituir o Presidente nas suas ausências, faltas e impedimentos.

    ARTIGO 40º

    (SECRETÁRIO)

    Compete, em especial, ao Secretário:
    a) Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender os serviços de expediente;
    b) Preparar a agenda dos trabalhos da reunião da Direção, organizando os processos dos assuntos a serem analisados;
    c) Dar cumprimento às decisões emanadas da Direção.

    ARTIGO 41º

    (TESOUREIRO)

    Compete, em especial, ao Tesoureiro:
    a) Assegurar a cobrança da joia, quotizações ou quaisquer outras contribuições financeiras dos associados;
    b) Conferir e contabilizar todos os documentos de receita e despesa;
    c) Assinar, obrigatoriamente, os cheques e visar os documentos da Tesouraria;
    d) Dar parecer sobre elementos financeiros ou de gestão e propor à Direção as medidas que entenda necessárias com vista à obtenção da quotização ou outros compromissos em atraso dos associados;
    e) Apresentar, mensalmente, à Direção o balancete relativo à situação financeira da Associação;
    f) Guardar sigilo sobre toda a matéria referente à contabilidade;
    g) Participar nas reuniões do Conselho Fiscal sempre que seja convocado e prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos.

    ARTIGO 42º

    (VOGAL)

    Compete, em especial, aos Vogais:
    a) Orientar e acompanhar as atividades de que é responsável;
    b) Substituir o Secretário nos seus impedimentos.

    ARTIGO 43º

    (FORMAS DE OBRIGAR)

    1 – Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direção, sendo que uma delas deverá ser obrigatoriamente a do Presidente, salvo por motivos de indisponibilidade justificada, em que este poderá ser substituído pelo Tesoureiro.
    2 – Os atos de mero expediente serão assinados pelo Presidente da Direção ou por funcionário qualificado a quem sejam atribuídos os respetivos poderes para o efeito.
    3 – A Direção pode constituir mandatários, devendo para tal fixar com precisão o âmbito dos poderes conferidos.

    SUBSECÇÃO II – DO CONSELHO FISCAL

    ARTIGO 45º

    (SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS E REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS)

    O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção os elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor àquele órgão reuniões extraordinárias para discussão de determinados assuntos, cuja importância o justifique.

    ARTIGO 46º

    (CONVOCATÓRIA)

    O Conselho Fiscal reunirá por convocação do respetivo Presidente, sempre que este o julgar conveniente ou por requerimento dos restantes membros, por maioria de votos, a pedido da Direção.

  • CAPITULO IV - PATRIMÓNIO SOCIAL

    ARTIGO 47º

    (PATRIMÓNIO)

    Para a prossecução e realização dos seus fins a ASSOCIAÇÃO, poderá adquirir, alugar ou arrendar todos os bens e equipamentos e todo o material necessário para o desenvolvimento da sua atividade.

  • CAPITULO V - REGIME FINANCEIRO

    ARTIGO 48º

    (RECEITAS)

    1 – As receitas da ASSOCIAÇÃO compreendem:
    a) O produto das joias e das quotas pagas pelos associados;
    b) Os donativos, subvenções ou doações que, eventualmente, lhe sejam atribuídas por entidades oficiais, públicas ou privadas, desde que não afetem a independência ou autonomia;
    c) Os juros e outros rendimentos de quaisquer aplicações financeiras ou dos bens que a Associação possuir;
    d) Os valores pagos pelos associados, em função dos serviços prestados;
    e) Outras receitas provenientes de iniciativas que, no âmbito das funções, a ASSOCIAÇÃO possa promover.
    2 – As receitas serão depositadas em conta aberta em nome da Associação, em qualquer estabelecimento de crédito determinado pela Direção, podendo o Tesoureiro manter em caixa dinheiro, ou valores, necessários para o fundo de maneio.

    ARTIGO 49º

    (CONTABILIDADE)

    1 – As contas de gestão da ASSOCIAÇÃO serão registadas em livros próprios e os documentos de receita e despesa numerados e rubricados pelo Tesoureiro e Presidente da Direção, ou por quem o substitua ou tenha sido incumbido de tal missão.
    2 – O esquema de contabilidade deverá referir as contas e os elementos necessários a um
    conhecimento lato e rápido do movimento de valores da ASSOCIAÇÃO.
    3 – A Direção elaborará anualmente o balanço e a conta de gerência, que deverão dar a
    conhecer de forma clara a situação económica e financeira da ASSOCIAÇÃO.
    4 – O ano económico coincide com o ano civil.

  • CAPITULO VI - ELEIÇÃO DOS ORGÃOS SOCIAIS

    ARTIGO 50º

    (APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS)

    1 – A eleição para os órgãos sociais da ASSOCIAÇÃO depende de apresentação de propostas de candidaturas que devem ser efetuadas perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, em exercício, até 15 de Outubro do ano imediatamente anterior ao do início do triénio subsequente.
    2 – As propostas de candidatura para Presidente da Assembleia Geral e para Presidente da Direção deverão ser entregues em conjunto, acompanhadas das linhas gerais do respetivo programa.
    3 – As propostas de candidatura devem indicar o candidato a Presidente do respetivo órgão.
    4 – As listas poderão ser propostas pelos corpos sociais cessantes ou por qualquer grupo de 20 (vinte) ou mais associados, em carta registada com aviso de receção dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, na qual terão de constar as assinaturas de todos os associados indigitados que comprovem a respetiva anuência.

    ARTIGO 52º

    (ELEIÇÕES)

    A reunião da Assembleia Geral para a eleição dos órgãos sociais efetua-se até ao final do mês de Novembro antes de terminar o mandato dos corpos sociais em exercício e deverá ser convocada com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência.

    ARTIGO 53º

    (LOCAL DAS ELEIÇÕES)

    As eleições para os órgãos sociais da ASSOCIAÇÃO terão lugar na sede da Associação, ou noutro local a designar na respetiva convocatória.

  • CAPITULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    ARTIGO 54º

    (DISSOLUÇÃO)

    1 – A dissolução da ASSOCIAÇÃO só será possível por motivos insuperáveis que tornem inviável a prossecução dos seus fins.
    2 – A ASSOCIAÇÃO só poderá ser extinta em Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, com os votos favoráveis correspondentes a três quartos dos associados no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
    3 – Para a execução da deliberação sobre o destino dos bens da ASSOCIAÇÃO, será nomeada uma Comissão Liquidatária.
    vigor, cabendo sempre recurso para a Assembleia Geral e/ou os Tribunais.

    ARTIGO 55º

    (OMISSÕES)

    A resolução dos casos omissos deste Estatuto serão da competência da Direção, sendo subsidiariamente aplicável a legislação em vigor, cabendo sempre recurso para a Assembleia Geral e/ou os Tribunais.