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Despacho a determinar a permissão de funcionamento dos vários estabelecimentos a partir de 14/04/2020 – Concelho de Ovar

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Caros membros,

Solicitamos a vossa atenção para a informação abaixo descrita.

Despacho nº 4394-C/2020, do Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital:

reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar

Foi determinada a permissão do funcionamento, no decurso da situação de calamidade, dos estabelecimentos industriais de empresas localizados no município de Ovar, incluindo estabelecimentos industriais, e exclusivamente quanto a estes, de empresas que exerçam também atividades de comércio grossista.

Na vigência da situação de calamidade, exceto nos casos especialmente autorizados por despacho governamental, os estabelecimentos industriais das empresas devem observar as seguintes condições de exercício de atividade:

a) Limitação do acesso aos estabelecimentos aos trabalhadores que sejam residentes no município de Ovar, sem prejuízo dos acessos permitidos nos termos das medidas actualmente em vigor ou naqueles que sejam determinados pelas forças de segurança e a Câmara Municipal de Ovar, designadamente para efeitos de transporte de mercadorias para fornecimento ou escoamento de matérias -primas e produção;

b) Respeito por um nível de ocupação máxima correspondente a um terço do número habitual de trabalhadores no respetivo estabelecimento;

c) Interdição de prestação de trabalho por indivíduos maiores de 60 anos ou sujeitos ao dever especial de cuidado, nos termos do n.º 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 2 -B/2020, de 2 de abril;
d) Cumprimento das normas e orientações da Direção -Geral de Saúde em vigor para o respetivo ramo de atividade;

e) Cumprimento das regras de proteção individual dos trabalhadores, nomeadamente no que respeita ao distanciamento social no local de trabalho e ao uso de equipamentos de proteção individual.

A autorização emanada no despacho publicado, produz efeitos a partir do próximo dia 14 de Abril.

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